ANÁLISE DO ANTE-PROJETO ANTI-CRIME DO MINISTRO SÉRGIO MORO
 

 

 Ante-Projeto de Lei Anti-Crime (APLAC)



Rafael Moura-Neves



08/02/2019



O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentou a 04 fev 19 seu APLAC Ante-Projeto de Lei Anti-Crime. Ele altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e doze 12 Leis Ordinárias para endurecer o combate a crimes vários, corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa etc, com novos métodos penitenciários, ações repressivas e judiciais e reforço da legítima defesa: 



Sergio Moro: O projeto foi apresentado hoje de manhã ao presidente da @camaradeputados, @RodrigoMaia, e me coloquei à disposição para explicar mais sobre  a proposta. Estamos abertos a sugestões e alterações.



Íntegra do pacote anticrime:



https://cdn.oantagonista.net/uploads/2019/02/MJSP-Projeto-de-Lei-Anticrime.pdf



 Interessante entrevista coletiva. Absurdas perguntas:



https://www.facebook.com/JusticaGovBr/videos/379835719494940/



 



Em geral o texto é bom e positivo. Como o Ministro Moro sugestões para alterações aceita, comentários sem ordem seguem que em recomendações transformados podem ser. Endereços de contatos governamentais mais abaixo.



 



Para começar, um item que causou intensa atividade na internet e na empremça desde o lançamento do APLAC, com sinais de falta de informação, d'entre pró- e anti-armas:



 



VII) Medidas para elevar penas em crimes relativos a armas de fogo:



Mudança na Lei n. 10.826/2003 (armas):



"Art. 20. Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade se:



I - forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6., 7. e 8. desta Lei



ou



II - o agente possuir registros criminais pretéritos, com condenação transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado." (NR)



 A maior pena para Militares, Policiais, Caçadores, Atiradores, Colecionadores etc no foi criada no APLAC. Ela consta da lei 10826 desde 2003!



 



Eis a original e hodierna redação do art 20:



 Art. 20. Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade se forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6., 7. e 8 desta Lei.



http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/2003/L10.826.htm#art20



 O que se fez foi transformar a destacada parte do caput do art 20 em inciso I e um inciso II acrescer a com o mesmo maior rigor apenar pessoas quaisquer com penais antecedentes. Desde 2003, portanto, já existe tal situação para as antecitadas categorias. No resultou da redação do APLAC!



 Pode-se sugestionar a Moro e demais contactos eliminar o inciso I e ao do art 20 caput o inciso II incorporar.



 Art. 20. Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade se forem praticados por agente que possua registros criminais pretéritos, com condenação transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado." (NR)



Outro problema deste item deriva de seu título, "Medidas para elevar penas em crimes relativos a armas de fogo". Muitos, na empremça em especial, parecem ter interpretado que se trata de punir crimes cujo cometimento tenha envolvido armas de fogo. Na prática, no se trata de punir estupradores, homicidas ou roubadores armados. Os crimes no art 20 citados são apenas posse, porte e comércio ilegais e tráfico das próprias armas, munições ou acessórios e o estranho tipo disparo de arma de fogo. Ou seja, no se pune o emprego de armas de fogo na de outros crimes consecução, só ilegalidades internas aos produtos, munições ou acessórios. Usar arma de fogo em ilegais atividades a elas externos nada produz na de criminosos punição.



Alguns jornos chegaram a declarar que este seria um contraponto ao Decreto 9685/19, que reduziu a dificuldade para a simples compra de armas de fogo legais. Nada mais da verdade distante. O Decreto trata de armas registradas, no das clandestinas e novos de armas donos por princípio e legislação no terão penais antecedentes ao legalmente adquirirem tais objetos!



Este é um dos melhores trechos do APLAC, com três 3 itens.



O primeiro excelente item sobre a legítima defesa:   



 IV) Medidas relacionadas à legítima defesa:



Mudanças no Código Penal:



"Art.23



.....................



§ 1. O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.



§ 2. O juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção." (NR)



Isto traz importantes resultados. A legítima defesa é ampliada em seu escopo e tranqüilidade é trazida a quem dela tenha de se valer.



Relevante destacar que a legítima defesa nada com armas de fogo a ver tem. Uma pessoa com insuficiente idade para armas ter ou alguém que no as queira tem todo o direito de se defender de injusta agressão, atual ou iminente, com objetos outros ou as próprias mãos. Da mesma forma o suposto excesso pode ocorrer com bolsadas, empurrões ou socos tanto quanto com tiros.



Deste modo, "escusável medo, surpresa ou violenta emoção", comuns em casos de legítima defesa, em breve poderão resultar em menor ou nenhuma punição para quem se defenda e pareça ter se excedido em seu esforço.



A mesma situação se aplicará aos casos de estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito, também componentes do art 23 do CP Código Penal.    



 http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Decreto-Lei/Del2848.htm#art23



O segundo excelente item sobre a legítima defesa:



 "Art.25



......................



Parágrafo único. Observados os requisitos do caput, considera-se em legítima defesa:



I - o agente policial ou de segurança pública que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem e



II - o agente policial ou de segurança pública que previne agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes." (NR)



Este item dirige-se especificamente a Militares, Policiais e assemelhados em operações de interna defesa e de pública segurança. Ao enfrentar criminosos ilegalmente armados, poderão os profissionais valerem-se da força, mormente de suas armas de fogo, institucionais ou particulares, para manter a lei e a ordem, com aumentada jurídica segurança.



O inciso II trata do emprego de snipers, caçadores, atiradores de elite etc e outras ações para proteger reféns, geralmente com emprego de armas de fogo. É freqüente, em diversos tipos de atividades criminais, a tomada de vítimas como escudos humanos para cobrir a ação ou facilitar a fuga. Agora haverá maior apoio para o uso de fogos para conter tal subterfúgio do banditismo.



O conjunto traz o excludente de ilicitude que Jair Bolsonaro, como candidato e como Presidente .38, afirmou querer ofertar a, novamente, Militares, Policiais e assemelhados. Aumentará a segurança física e jurídica dos profissionais e a proteção da sociedade.        



http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Decreto-Lei/Del2848.htm#art25



O terceiro item sobre a legítima defesa:



Mudança no Código de Processo Penal:



"Art. 309-A. Se a autoridade policial verificar, quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, que o agente manifestamente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Código Penal, poderá, fundamentadamente, deixar de efetuar a prisão, sem prejuízo da investigação cabível, registrando em termo de compromisso a obrigatoriedade de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revelia e prisão."



É algo de amplo alcance. Abundam casos em que vítimas de crimes agem em óbvia legítima defesa, com ou sem armas de fogo, muitas vezes dentro de suas residências, com possível ferimento ou morte do injusto agressor, nos quais a pessoa atacada e que se protegeu nos limites do art 25 CP se vê presa. Com este novel art 309-A fixa-se a hipótese de soltura imediata da vítima do crime, a trazer maior jurídica segurança à autoridade policial para no prender pessoas nessas circunstâncias.



Note-se, porém, que a autoridade policial ainda resta obrigada a lavrar auto de prisão em flagrante em desfavor de quem legitimamente se defendeu e assim se torna indiciado! 



http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Decreto-Lei/Del3689.htm#art309



Sugestiono remover o tema do CAPÍTULO II - DA PRISÃO EM FLAGRANTE e colocá-lo em uma 1 dessas duas 2 posições no CP:



 



TÍTULO IX



DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA



(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).



http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12403.htm#art1



CAPÍTULO I



DISPOSIÇÕES GERAIS



Art. 281-A



OU



CAPÍTULO VI



DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA



Art. 320-A



Novel redação:



Mudança no Código de Processo Penal:



"Art. 281-A / Art. 320-A . Se a autoridade policial verificar, quando do registro do boletim de ocorrência, que o agente manifestamente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Código Penal, poderá, fundamentadamente, deixar de lavrar o auto de prisão em flagrante e arrolar o agente/depoente como testemunha/vítima, sem prejuízo da investigação cabível, registrando em termo de compromisso a obrigatoriedade de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de desobediência."



Assim, fica preservada a vítima em sua dignidade e em seu registro criminal.



Outras sugestões são incentivadas.



Outro item que reforça a segurança física de Militares, Policiais e assemelhados no cumprimento de suas missões:



 XI) Medida para reformar o crime de resistência:



Mudança no Código Penal:



"Art.329



......................



Pena - detenção, de dois meses a dois anos, e multa.



§ 1. Se o ato, em razão da resistência, não se executa:



Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.



§ 2. Se da resistência resulta morte ou risco de morte ao funcionário ou a terceiro:



Pena - reclusão, de seis a trinta anos, e multa.



§ 3. As penas previstas no caput e no §1º são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência." (NR)



Significa um aumento considerável na punição da resistência. Caso um criminoso resista a ser preso ou a cumprir ordem interna, já sob custódia e coloque em risco a vida de funcionário ou circunstante, ou cause ferimento ou morte a alguém, receberá pena de reclusão de seis 6 a trinta 30 anos. Tal amplitude é superior à do crime de homicídio doloso, dividida em simples (seis 6 a vinte 20 anos) e qualificado (doze 12 a trinta 30 anos), do crime de latrocínio (vinte 20 a trinta 30 anos) e do crime de estupro (seis 6 a 10, oito 8 a doze 12 e doze 12 a trinta 30, em três hipóteses), por exemplo. Criminosos que resolvam atirar contra agentes da lei e da ordem rapidamente serão enquadrados no § 3. E terão longas penas de prisão. O número de Militares e Policiais feridos e mortos pode se reduzir.