SOBRE DECISÕES MONOCRÁTICA NOS TRIBUNAIS
 

 

DECISÕES MONOCRÁTICAS

Jacy de Souza Mendonça



A par do juiz singular, tribunal é uma corporação de juízes, na qual as visões diversificadas da justiça no caso concreto se compensam e equilibram. Mas o atual modismo das decisões monocráticas, a possibilidade de um membro do grupo decidir à seu talante em nome da corporação, com total desprezo pela opinião de seus colegas é a negação da essência de um tribunal este ou é um todo ou nada é.

A sucessão de desmandos recentes em decisões monocráticas praticados por alguns integrantes do STF, respaldados pela força que a instituição lhes outorga, é absolutamente contraditória. Um juiz, com o propósito evidente de perturbar o futuro governo que não é de seu agrado, determinou despesa incompatível com a receita possível outro, depois de vencido pelo voto de seus pares em julgamento no plenário do tribunal, valeu-se da prerrogativa da decisão monocrática para transformar seu voto vencido em decisão prevalente do colegiado. Aproveitaram-se ambos, para isso, de um final de período de reuniões plenárias, impedindo que suas decisões pudessem ser revistas a tempo, garantindo, destarte, que elas tivessem período suficiente de eficácia. Seria pensável absurdo maior?

Mantido esse estado de coisas, em lugar de um tribunal superior, passamos a ter onze: cada cabeça uma sentença. É a fragmentação destruindo o coletivo. Podemos afirmar que, a partir de agora, não temos mais tribunal superior temos opiniões individuais prevalecendo sobre as posições coletivas. O caos no Judiciário.

Se quisermos preservar a racionalidade do processo de distribuição da Justiça, se quisermos respeitar as decisões colegiadas, nas quais opiniões individuais divergentes se compensam e conciliam, nas quais é respeitado o voto da minoria, mas também a predominância do voto da maioria, é urgente proibir toda e qualquer forma de decisão monocrática.

Enquanto isso, é espantoso que o Poder Judiciário, entre nós, tenha chegado a tal estado de putrefação.