STF DEIXA SE METER EM NEGÓCIOS PRIVADOS
 

 

PALMAS !

Jacy de Souza Mendonça



No dia 24/10/2018, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu serem inconstitucionais leis que obrigam supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de compras, por violação ao princípio da livre iniciativa. O Ministro Luiz Fux, Relator da Matéria, usou como precedente decisão do mesmo Tribunal declarando a inconstitucionalidade de lei fluminense que exigia a contratação de funcionário específico para empacotamento.

Não sejam poupados encômios ao órgão máximo de nosso Poder Judiciário ao fechar as portas à intromissão indébita de juízes na liberdade negocial, defendendo o preceito constitucional da livre iniciativa, desprezando formas pseudolegislativas, por agredirem a Constituição Federal.

Ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei esta, para ter validade, está sujeita aos limites constitucionais e não cabe ao Poder Judiciário sub-rogar-se na atividade de legislar sua função é apenas aplicar a lei vigente ao caso concreto.

Ora, nos julgamentos citados, as leis que obrigavam supermercados a disponibilizarem funcionário para empacotamento e a acondicionarem ou embalarem mercadorias tinham sido editadas ao arrepio dos limites constitucionais. Não tinham validade, portanto. Não podia, então, o Poder Judiciário decidir como se tivessem validade jurídica.

A importância desses dois julgados decorre do fato de que, nos últimos anos, tem sido crescente a tendência, entre alguns juízes, de criarem ou até de revogarem leis vigentes, com o propósito de embasar suas decisões.

Espantoso é que os dois julgamentos tenham se dado por maioria de votos, pois revela que ainda há, no topo de nossa hierarquia judiciária, juízes que se julgam com atribuição de legisladores, embora para isso não tenham sido eleitos.