EM DEFESA DA LEGÍTIMA DEFESA

 

EM DEFESA DA LEGÍTIMA DEFESA



RAFAEL MOURA-NEVES



11/04/2019



Na proposta de modificação de Códigos e Leis para melhor enfrentar o crime que ora tramita na Câmara dos Deputados como PL 882/19, o qual tramita apensado ao PL 10372/18 e no Senado Federal como PLS 1864/19,  consta o novel Art 309-A para o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para permitir que a autoridade policial não prenda em flagrante quem tenha agido em legítima defesa diante de injusta agressão, algo positivo. Também é ofertada maior jurídica segurança à autoridade policial para não prender pessoas nessas circunstâncias.



No entanto, a redação apresentada exige que a pessoa seja indiciada em flagrante. Isto traz grandes problemas, pois a pessoa constará como autora de lesão corporal ou homicídio, terá de constituir advogado, poderá ser processada, para prevalecer a tese da legítima defesa e ser absolvida, talvez na primeira instância e talvez mais à frente no curso do processo. Os prejuízos morais, psicológicos, financeiros e até de trabalho serão graves.



Para tratar do tema sugestiono abaixo cinco 5 possíveis outras redações e enquadramentos da situação de quem em legítima defesa aja.



O texto básico passa a ser



. Se a autoridade policial verificar, quando do registro do boletim de ocorrência, que o agente manifestamente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Código Penal, poderá, fundamentadamente, deixar de lavrar o auto de prisão em flagrante e arrolar o agente/depoente como parte/testemunha/vítima, sem prejuízo da investigação cabível, registrando em termo de compromisso a obrigatoriedade de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de desobediência.



Ele pode ser acrescido ao CPP no Título IX, como Art 281-A no Capítulo I, 320-A no Capítulo VI ou mesmo § Único do próprio Art 309 original no Capítulo II.



Ainda no Capítulo II o tema pode se tornar o Art 301-A, com a seguinte redação:



. Não se considera em flagrante delito quem manifestamente praticou o ato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Código Penal



Outra possibilidade é incluir o texto principal como § 7. do Art 2. da Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia,



 Assim, fica preservada a vítima em sua dignidade e em seu registro criminal.



Links para a citada legislação:



PL 882/2019



https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2192353



https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1712088&filename=PL+882/2019



http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Projetos/PL/2019/msg50-fevereiro2019.htm



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Projetos/ExpMotiv/MJ/2019/14.htm



Apensado ao PL 10372/2018



https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2178170



https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1666497&filename=PL+10372/2018



PLS 1864/19



https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/136033



https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7935297&ts=1553880962885&disposition=inline



CPP



http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Decreto-Lei/Del3689.htm#art309



Lei 12830/13



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12830.htm



CP



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm#art23



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm#art24



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm#art2