HOUVE ESTUPRO?
 

 

ESTUPRO?

Jacy de Souza Mendonça


Há algum tempo um tarado sexual importunava mulheres em coletivos de São Paulo, praticando toda sorte de atos libidinosos que as circunstâncias lhe proporcionavam. Monstruosidade inquestionável. Muitas mulheres, premidas por um recato típico de nossa cultura, nem protestavam junto às autoridades, embora sofressem amargamente a nojenta violência. Recentemente, em face da reação de algumas delas, os motoristas passaram a só abrir as portas dos coletivos em local onde policiais podiam recolher o maluco.

Explodiu em toda a sociedade, estimulada por veemente reprimenda da mídia, discussão sobre se o agressor deveria ou não ser processado e preso preventivamente pelo crime de estupro.

Na primeira detenção, ele foi imediatamente liberado sob a justificativa judicial, aceita pelo Ministério Público, de não se tratar de estupro e sim de atentado violento ao pudor, cuja pena não autoriza prisão preventiva. Solto, repetiu o delito no dia seguinte. Um novo Promotor de Justiça e um novo Juiz acolheram, então, a tipificação como estupro e determinaram sua prisão.

Segundo o Código Penal Brasileiro, estupro (art. 213) é o constrangimento da mulher à conjunção carnal, que não houve no caso, enquanto atentado violento ao pudor (Código Penal, art. 214) é constrangimento da mulher a ato libidinoso diverso da conjunção carnal. A prisão atual do infrator não resistirá, portanto, à análise do Tribunal. Mas a imprensa e boa parte da população não se conformam com o fato de ele ficar em liberdade e continuam querendo que seja condenado pelo estupro (que não houve).

A lição mais importante que decorre desse fato é que o Juiz não pode julgar senão respeitando os rigorosos termos da lei. No passado, o governante condenava quem quisesse a penas que inventava. Uma das mais importantes conquistas do Direito Penal foi universalizar o princípio segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina. Não é a vontade do poderoso, não é a decisão do Juiz nem o clamor das massas que decide. É a lei.

Esse homem não pode e não deve ser tratado como delinquente comum: sofre, evidentemente, de perturbação mental e deve, por isso, ser recolhido ao manicômio judiciário até que seja curado (o que provavelmente não ocorrerá durante sua vida) na verdade, ele fica sujeito a algo assemelhado à prisão perpétua, apenas com tratamento psiquiátrico, de que ele evidentemente carece e, aliás, até pediu.