A CONFUSA NOVA LEI DE IMIGRAÇÃO
 

 

O Projeto de Lei de Migração é um atentado contra a Lógica

Ricardo Gustavo Garcia de Mello

A comissão de relações exteriores e defesa nacional da Câmara dos Deputados aprovou no dia 06 de abril de 2017 o projeto da nova Lei de Migração originado do Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP). E o Senado no dia 18 de abril de 2017 também aprovou tal projeto que seguirá para sanção do presidente Michel Temer.

Esse projeto propõe uma Lei cujas categorias essenciais, imigrante, visitante, residente fronteiriço e apátrida não são definidas de forma clara, sendo por isto incapaz de operar e reger os assuntos e casos respectivos à migração.

A Constituição é o corpo de leis escritas que expressa a distinção consciente entre o certo e errado, o permitido e proibido, o justo e injusto, os direitos e deveres, definindo a forma e modo de ser da Ordem social.  Uma Constituição cujas as Leis não expressam com clareza o que é permitido e proibido, certo e errado, etc., é incapaz de cumprir com a sua função primordial pelo fato de não nortear e facilitar o julgamento dos indivíduos. A Lei positiva é a norma escrita que oferece solidez e clareza para orientar o julgamento das ações humanas, se tal Lei for inconsistente e turva o indivíduo não vai conseguir decidir a partir da Lei e tomará a conveniência como norma. E a Lei de Migração é justamente o total oposto daquilo que uma Lei deveria ser, a Lei Migração foi feita para complicar e colocar o homem na zona cinzenta da indeterminação.

Logo no primeiro artigo da redação final do Projeto de Lei de Migração um grave problema é apresentado: a indefinição entre as categorias que definem o que é o imigrante, emigrante, residente fronteiriço, visitante e apátrida.

“Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.

§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – migrante: pessoa que se desloca de país ou região geográfica ao território de outro país ou região geográfica, incluindo o imigrante, o emigrante, o residente fronteiriço e o apátrida
II – imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil
III – emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente no exterior
 IV - residente fronteiriço: pessoa nacional de país limítrofe ou apátrida que conserva a sua residência habitual em um município fronteiriço de país vizinho
V – visitante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que vem ao Brasil para estadas de curta duração, sem pretensão de se estabelecer temporária ou definitivamente no território nacional
VI – apátrida: pessoa que não seja considerada como nacional por qualquer Estado, segundo a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim reconhecido pelo Estado brasileiro.”
O problema dessa Lei está na sua incapacidade de cumprir com a sua função mínima ser capaz de definir e discernir com clareza a diferença entre a condição de apátrida e as condições de imigrante, visitante e residente fronteiriço. A Lei deve deixar claro sobre aquilo que ela trata e qual é a decisão que deve ser tomada em cada caso. As Leis têm o dever de codificar em termo inteligíveis os temas e casos que são de sua competência, se os códigos jurídicos são incapazes de ser a expressão clara do certo e errado da Ordem social, eles não servem para nortear o julgamento humano. Uma Lei que deforma a realidade em vez de esclarecê-la é incapaz de garantir a exatidão no julgamento, ou seja, garantir a justiça.

De forma mais clara o imigrante é o cidadão de outro país que vai residir de modo temporário ou definitivo no Brasil o visitante é o cidadão de outro país que vem para o Brasil para estadas de curta duração o residente fronteiriço é o cidadão de algum país que faz fronteira com o Brasil e cuja a dimensão da propriedade abrange parte do território nacional brasileiro. Já o apátrida é a indivíduo que não é considerado cidadão nacional pelo seu Estado de origem, mas pode vir a ser nacional de outros Estados Nações desde que cumpra com os requisitos necessários para a respectiva cidadania. Por isto que o visitante, o imigrante e o residente fronteiriço não são apátridas pelo fato de pertencerem aos seus respectivos Estado-Nação e ser considerado cidadão-nacional, sendo um erro grave expressar qualquer equivalência nas categorias de imigrante, visitante, residente fronteiriço com a categoria de apátrida e vice-versa.  Nessa Lei o próprio princípio de identidade - a cidadania nacional - é negado pelo fato dela não definir com clareza as diferenças legais e reais entre o apátrida e o imigrante, entre o apátrida e o visitante e entre o apátrida e o residente fronteiriço, chegando até a considerá-los equivalentes.

“Art. 2º Esta Lei não prejudica a aplicação de normas internas e internacionais específicas sobre refugiados, asilados, agentes e pessoal diplomático ou consular, funcionários de organização internacional e seus familiares. ”

Essa Lei além de prejudicar a aplicação de normas internas e internacionais, ela sobretudo, violenta o princípio da própria lógica.  Segundo Aristóteles em sua obra Metafísica o princípio significa o fundamento e o ponto de partida originário e inerente à coisa que se busca apreender. É o princípio de não-contradição, o princípio primário e mais seguro para conhecer alguma coisa.

“É impossível que a mesma coisa, ao mesmo tempo pertença e não pertença a uma mesma coisa, segundo o mesmo aspecto [...] Este é o mais seguro de todos os princípios...” [ARISTÓTELES, METAFÍSICA, IV, 3, 1005b 20-25]

“[...] o princípio de não contradição desempenha um papel de primeira ordem em todo o saber humano teórico e prático, pois nos estimula a conhecer e agir evitando a incoerência.” [ALVIRA, CLAVELL, MELENDO, 2014, p.59]

“Nossa inteligência obtém os demais conhecimentos em virtude do princípio de não-contradição. [...] não se conhece propriamente a partir do princípio de não-contradição, mas de acordo com ele [...] Daí que se utiliza o princípio de não-contradição quase sempre de modo implícito e indireto – sem ter que repeti-lo cada vez como premissa de um raciocínio -, para refutar o absurdo e assim avançar nas soluções corretas. ” [ALVIRA, CLAVELL, MELENDO, 2014, p.60]

Os nossos políticos ilustrados negam o próprio princípio do conhecimento - o princípio da não-contradição - negam a natureza pela qual a própria inteligência capta a realidade e edifica parâmetros de Ordem, preferindo sempre a opinião e a ilustração que confere status, o politicamente correto.

A negação do princípio de não-contradição pelos nossos políticos, intelectuais e juristas acaba por instituir como fonte de organização da vida social o relativismo que reduz as noções gerais - bem e mal, certo e errado, justo e injusto, etc. - necessárias para o bem comum ao critério subjetivo das opiniões, acabando por reduzir a realidade ao puro devir, nada que existe possui substância, a realidade é um puro experimento. Está forma de encarrar o mundo como uma realidade sem consistência não leva ao pluralismo de opiniões e posições, mas a ditadura dos arautos do politicamente correto que sustenta que qualquer argumento contrário aos seus parâmetros de certo e errado, bem e mal, justo e injusto é xenófobo, racista, sexista, fascista, etc. E ainda rotulam como criminoso aqueles que contrariaram a lógica contraditória daqueles que formulam um projeto de Lei que é um dos muitos experimentos ideológicos contra a realidade.

Por isto que só na cabeça de intelectuais e de juristas sem pés no chão é possível definir uma categoria que seja ao mesmo tempo uma coisa e outra, por exemplo: ser ao mesmo tempo apátrida, imigrante, visitante e residente fronteiriço. Para uma pessoa normal o conceito de alguma coisa não tem a possibilidade de ser concebido sendo uma coisa e outra no mesmo tempo e sentido, não existe um intermediário entre o ser e não-ser, porque somente o nada pode existir e não-existir simultaneamente. O princípio de não-contradição é o princípio de todos os demais princípios do conhecimento, já que uma coisa não pode existir e não existir ao mesmo tempo e no mesmo sentido. Não existe meio termo ou intermediário entre certo e errado, permitido e proibido e por sua vez entre apátrida, residente fronteiriço, imigrante e visitante.

A mentalidade dos nossos políticos e dos feitores das nossas Leis é regida pelo princípio da contradição, já que diante da Lei uma coisa pode ser outra coisa ao mesmo tempo e no mesmo sentido legal, demonstrando que a mentalidade de nossos dirigentes é refratária ao princípio básico do conhecimento, o princípio da não-contradição.

As condições para existir segurança em uma sociedade não residem absolutamente nas armas é necessário além de forças armadas um conjunto de Leis claras e precisas capazes de trazer estabilidade em relação as noções de permitido e proibido, bem e mal, justo e injusto e por sua vez sobre o que é uma pessoa apátrida e um cidadão nacional. Uma Lei de Migração que não é capaz de fazer o mínimo, não é uma fonte confiável para operar no terreno instável e complicado da imigração.

FONTES:

Redação Final da Lei de Migração

Lei Municipal Nº 16.478 de 2016
http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/negocios_juridicos/cadlem/integra.asp?alt=09072016L%20164780000

Estatuto do Estrangeiro
https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/508142/000986045.pdf?sequence=1

Critérios de definição indígena – Fundação Nacional do Índio (Funai)
http://www.funai.gov.br/index.php/todos-ouvidoria/23-perguntas-frequentes/97-pergunta-3

Matéria da Redação do Senado sobre a Lei de Migração (18/04/2017)
http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/04/06/projeto-de-nova-lei-de-migracao-segue-para-o-plenario

Programa de Rádio Outro Lado da Notícia de Heitor de Paola  (21/04/2017)
https://soundcloud.com/rvox_org/o-governo-trump-a-politica-brasileira-e-a-europa-em-chamas-21042017

Artigo Direito do Mundo da Lua de Percival Puggina (12.04.2017)
http://www.puggina.org/artigo/puggina/direto-do-mundo-da-lua-a-nova-lei-de-imigra/9470

ARISTÓTELES, Metafísica, Traduzido por Giovanni Reale, Loyola, São Paula, 2002

ALVIRA Tomás, CLAVELL Luis, MELENDO Tomás, Metafísica, Instituto Brasileiro de Filosofia e Ciência “Raimundo Lúlio” (Ramon Llull), Tradução Esteve Jaulent, São Paulo, 2014

CARVALHO Olavo de, Aristóteles em Nova Perspectiva: Introdução à Teoria dos Quatro Discursos, Campinas, SP: VIDE Editorial, 2ª Ed. 2013.