OS REMENDOS DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
 

 


QUANTAS EMENDAS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL AGUENTA?

Adalberto Salvador Perillo Kühl Júnior

É comum quando assistimos aos noticiários da TV nos deparar com reportagem sobre algum Projeto de Emenda Constitucional (PEC) cuja matéria tenha destaque como se deu com a recentemente aprovada PEC nº 95/2016, que limitou pelo período de 20 anos os gastos públicos em áreas as mais essenciais para o dia a dia do cidadão, sendo que, essas reportagens se restringem a informar o nome do Parlamentar que a apresentou, a Casa Legislativa a qual pertence, o estágio em que se encontra a tramitação para aprovação e um panorama sobre o número necessário de votos para que seja aprovada, não sendo informado o principal, ou seja, para que serve uma PEC, quando ela se torna necessária, quem sofrerá seus efeitos e quais interesses políticos a movem.

O cidadão leigo, no que se refere ao poder de fazer leis, imagina que tal poder pertence de maneira exclusiva aos políticos eleitos e que sua participação na disputa eleitoral se restringe a obrigação de votar, desconhecendo que num Estado onde vigora a democracia todo poder e dentre eles o de fazer leis, do povo emana e que é o voto que transmite esse poder para o candidato vencedor.

Por essa razão, resta estabelecido que o povo é o detentor do denominado poder constituinte originário, poder esse que, realizada eleição e eleitos os membros do Parlamento Federal, investidos ficam com o poder constituinte derivado que lhes é repassado pelo voto, o que lhes possibilita a reunir-se em Assembleia para a elaboração da Constituição segundo os anseios do povo, não podendo ultrapassar esses, seguindo daí em diante, esses Legisladores, com o poder constituinte derivado, sendo, porquanto, após promulgada a Constituição Federal, denominado poder constituinte reformador ou revisional, não podendo os membros do Congresso Nacional, legislarem além dos parâmetros fixados na Constituição Federal, limitação do poder derivado de legislar que se estende para a elaboração das demais leis abaixo da Constituição.

Nossa Constituição Federal, além das matérias típicas de Estado, chamadas de matérias exclusivamente constitucionais, como por exemplo, forma de governo, organização dos poderes, direitos fundamentais, possui em sua composição também normas sobre matérias que são chamadas de formalmente constitucionais em razão de no corpo da Constituição estarem, sendo exemplo dessas, as normas processuais, tributárias, trabalhistas, dentre várias outras, sendo as formais as mais abundantes, formato de Constituição esse que propicia a proliferação de Projetos de Emenda Constitucional, instrumento por excelência de alterações no texto constitucional utilizado pelos Parlamentares.

A Constituição, depois de promulgada, tendo em vista que a sociedade é dinâmica e que o desenvolvimento tanto industrial quanto científico leva a novos tipos de relações jurídicas entre as pessoas, de tempos em tempos necessita de adequações, inclusões e alterações em seu texto, principalmente no que se refere às matérias formalmente constitucionais e que possuem relação mais direta com os cidadãos, de vez que não podem sofrer emendas somente as chamadas cláusulas pétreas, o núcleo duro da Constituição (art. 60, ڊº), seu chassi, sendo essas atualizações realizadas através dos Projetos de Emendas a Constituição propostos que aprovados na forma estabelecida (art.60) passam a compor seus artigos, para evitar que a Constituição Federal se torne ultrapassada e com isso seus mandamentos percam a força de obrigar os cidadãos, as autoridades de todos os níveis e de determinar a forma com que devem ser interpretadas e aplicadas as leis que abaixo dela se situam, caso em que, a Constituição perece, necessitando ser substituída, com a elaboração de um novo texto.

Porém, se a falta de atualização da CF pode provocar sua morte, o excesso de alterações também pode provocar seu fim precoce, ante esse excesso aos poucos causar a falta de unidade, integridade e congruência de seus mandamentos tanto internamente, quanto externamente face às demais leis, hipótese em que, a Constituição também perece e tem de ser substituída.

A atual Constituição Federal do Brasil, promulgada em 1988, somando as Emendas Constitucionais de Revisão (06) com as demais Emendas Constitucionais (95) aprovadas até hoje, já sofreu 101 emendas que a alteraram, deram nova redação, acrescentaram, incluíram, modificaram, prorrogaram prazos e determinaram providências sobre as mais diversas matérias, mudanças essas que passaram a compor os artigos da CF e que influenciam na vida de cada um dos cidadãos nos mais diferentes aspectos que se possa imaginar, sendo o povo o destinatário final de seus efeitos e o que mais sofre com eles.

Se esse número de Emendas Constitucionais já aprovadas em espaço tão curto de tempo causa certa estupefação, mais estarrecido se fica quando se constata que existem em tramitação, só na Câmara dos Deputados, 3.495 Projetos de Emendas Constitucionais, propostos pela Câmara dos Deputados, dos quais quatro propostos em 2017, projetos esses que se somados aos Projetos de Emenda a Constituição do Senado federal, atualmente 506, oito deles propostos em 2017, o total “até o momento” é de nada mais nada menos do que 4.001 PECs. em tramitação.

Certo é que não serão todas que serão aprovadas, mas certo também é que impossível de se saber quantas serão aprovadas e em quanto tempo, de vez que a EC. nº 95/2.016, tramitou a toque de caixa e o “momento político” que gera o “clima” político para a aprovação e que depende do desencadear dos acontecimentos na vida política nacional, pelo menos para o cidadão comum, é um tanto imprevisível, como mais imprevisível ainda são as manobras políticas engendradas por uma classe política que fora desnudada pelas manifestações em massa da população recentemente, tendo restado claro que agem só em prol de seus interesses e dos interesses dos demais a ela coligados e que se colocaram acima do próprio Estado, usando das próprias instituições para se protegerem.

Uma PEC, quando proposta, passa pelo crivo de duas comissões em ambas as casas componentes do Congresso Nacional para verificação da matéria de que trata estar dentro das hipóteses permitidas, se está de acordo com as clausulas pétreas e não as viola, para só então ser posta à votação e aprovação, surgindo nesse ponto um “primeiro problema” consistente em que, essas comissões atuam a mando dos Parlamentares, vigorando na análise mais o critério do interesse político partidário do que o técnico/imparcial “segundo problema”, referidas PECs. não podem ser contrárias aos direitos fundamentais, que são cláusulas pétreas, devendo estar congruentes com os mesmos, porém, nos artigos e incisos que tratam dos direitos fundamentais, encontram-se termos indefinidos, abstratos, as denominadas “palavras imantadas” que ao mesmo tempo que nada dizem, tudo dizem e com isso atraem para si as mais diversas situações as quais encontram guarida em seus termos se usado o devido critério interpretativo e o “momento político adequado”, sendo exemplo desses termos: dignidade da pessoa humana, direitos humanos, direito a paz, direito a vida, direito a razoável duração do processo, dentre muitos outros.

Se isso não bastasse, há um “terceiro problema” que agrava o quadro acima posto consistente em que, nos dias de hoje, temos no Brasil somente partidos de esquerda e que podem ser divididos em duas vertentes, os constitucionais que aceitam o rodízio de poder, como o PSDB, PMDB, PSC, cujo modo de atuar é perpetrando lentas alterações legislativas até transformarem anestesicamente um país de democrático em socialista que no final se transformará em comunista e os partidos não constitucionais, que não aceitam essa troca, como o PT, PSTU, PCB, PSOL, que preferem a via mais rápida quando eleitos para firmar seu verdadeiro propósito, buscando a ruptura no menor prazo possível, para tornar o país de democrático em comunista ou bolivariano, como em Cuba e na Venezuela respectivamente, com o, porém de que, no fim das contas, ambas as vertentes desejam a perpetuidade no poder e a mudança do regime político do país segundo seus interesses que se somam aos interesses de seus coligamentos políticos nacionais e internacionais, que os nutriram com ideias, estratagemas e dinheiro, de vez que, os primeiros, aceitam a troca de poder via eleições, mas desde que esta seja somente entre eles e os segundos, inteligentemente para que transpareça para o povo e a opinião internacional que no país vigora uma democracia verdadeira quando não há, e os segundos aceitam essa rotação no poder via eleição até o momento em que, na Presidência estando, afastem todos os demais, restando como partido único ou permitindo que existam alguns partidos biônicos ao seu derredor. 

Ambos usam da democracia para subirem ao poder e não podendo, no caso do Brasil, “ainda” com ela acabar, a limitam apenas entre eles, fato até então oculto que as manifestações que geraram o impeachment trouxeram a tona, onde não houve um único partido que “vestisse a camisa” do povo que às ruas estavam tendo todo o estamento político ocupante do poder utilizado o mesmo discurso, dizendo que a democracia permite a manifestação, que é um direito da população expor sua indignação, enquanto que nos bastidores, procuravam um meio de apaziguar os ânimos do povo e ao mesmo tempo conduzirem a situação ao estado anterior com eles dando as cartas, o que ocorreu, pelo menos até o momento.

Dentro desse contexto, fácil visualizar que o fabuloso número de 4.001 PECs. em tramitação atualmente demonstra não só seu desvirtuamento, de vez que, os fatores reais que autorizariam a real necessidade da sua formulação, se levado em conta o cenário nacional dos últimos anos,  certamente gerariam um número muito inferior, como também que essa prodigiosa produção de emendas a outros objetivos se prestam e que certamente não são os que a população necessita e espera, mas que pelo contrário, é o pretendido pelos ocupantes do Parlamento.

Prova disso se dá com a seguinte constatação: há em tramitação a PEC nº 50/2016, oriunda do Senado, que aprovada, seguiu para a Câmara dos Deputados sob o nº 270/2016, cuja matéria consiste em estabelecer proteção constitucional a vaquejadas, rodeios e suas corruptelas, para que os mesmos não sejam proibidos ante os próprios termos da Constituição. De outra mão, não existe uma PEC em tramitação que se proponha a pelo menos reduzir os mais de 60.000 homicídios que ocorrem no Brasil por ano, restando a esse respeito a seguinte pergunta: e o direito fundamental do cidadão a vida, a paz, a segurança, a busca da felicidade (art. 6º), entre outros que garantem a integridade do cidadão, diante esse absurdo número de homicídios que ocorrem anualmente, não merece de parte dos Parlamentares uma PEC? 

O desvirtuamento se mostra mais nítido, a partir do momento em que os Parlamentares passaram a se servir das PECs. para implantar não só a agenda política de seus partidos, mas tendo somado a ela a agenda das organizações as quais estão ligados, como ONU, Movimentos Sociais pelo próprio partido e seus coligados criados, Ongs. Governamentais e Privadas, Sindicatos, grandes Fundações e organizações políticas internacionais como o nefasto Foro de São Paulo. 

Fora esse uso “irregular dentro da regularidade”, hodiernamente as PECs. passaram a ser utilizadas como instrumento de marketing político dos Parlamentares que tentam reeleição, como também de meio de permanecer na mídia ou ainda como mera forma de obter apoio de setores determinados da sociedade em troca de apoio e voto, com o que os atuais políticos eleitos fragmentam a nação em grupos, fomentando a desunião ao invés da união do povo, além de usarem das PECs., também para derrubar decisões do STF, quando essas contrariam seus interesses, ocasião em que, propõem uma PEC em sentido contrário. 

A Constituição Federal já dá sinais de comprometimento ante as sequentes alterações em seu texto até o momento efetuadas quando, por exemplo, vemos na mídia reportagens que em seu teor trazem o questionamento de que se o Supremo Tribunal Federal, sendo esse Tribunal o encarregado de zelar pela observância e aplicação da Constituição, consegue fazer valer suas decisões, ou quando há nitidamente conflito entre direitos assegurados e procedimento processual cujo norte de ambos foi dado pela própria Constituição, como, por exemplo, quando um idoso ao propor uma ação tem concedido o direito ao trâmite preferencial, mais célere e essa ação, via recurso, chega ao STF ou STJ e a matéria é tida como inclusa em recurso repetitivo que se encontra aguardando julgamento, ocasião em que, como o julgamento desse recurso servirá para todas as ações que sobre a mesma matéria versam, o idoso terá de aguardar, ponto em que, o trâmite preferencial deixa de existir, como também o direito a razoável duração do processo, ambos garantias fundamentais.

Pode-se questionar: Mas não há um controle? Há, mas não efetivo, por ser maleável segundo os interesses políticos de momento e a agenda de matérias do partido governante e seus congregados, como demonstra a aprovação em prazo recorde da recente PEC. nº 95/2016 e sua integração ao corpo da Constituição, não existindo o principal e mais efetivo meio de controle da atividade parlamentar dentro de uma democracia, qual seja, a submissão da aprovação da PEC a decisão popular através de plebiscito ou referendo, sendo ambos previstos na Constituição, mas não elencados no artigo 60, da CF, que trata da tramitação e aprovação, como condição necessária para a propositura ou aprovação final de uma PEC, bastando tão somente o seguimento do procedimento estabelecido para sua proposição, tramitação e aprovação por 3/5, em duas votações nas duas casas parlamentares (Câmara dos Deputados e Senado), nada mais, sendo essa a forma de Emenda a Constituição mais utilizada.

Caso esse controle do povo sobre as PECs. fosse realizado através de plebiscito ou referendo, acertadamente não existiriam tantas PECs. propostas e aprovadas, principalmente aquelas como a EC. nº 95/2016, onde ficou claramente demonstrado ao povo “quem paga a conta” pelos disparates, impropriedades administrativas, abusos no exercício do cargo, prodigalidades e rapinagem, cometidos pelos membros do Congresso Nacional e pelo ocupante da Presidência na busca de seus exclusivos interesses e permanência no poder e “de que forma essa conta é repassada para a população”, passando a haver um controle maior do povo sobre as emendas e via de consequência, sobre os próprios Parlamentares e sua atividade como tal.

Resta claro, que os Parlamentares que aí estão, salvo as honrosas exceções, através das PECs. tem por objetivo em um primeiro momento alterar o modo de agir e pensar dos cidadãos segundo os parâmetros que lhes aproveitam, implantando através das mesmas políticas que vão contra os usos e costumes e contra os interesses nacionais sem com que a população perceba, anestesicamente preparando seu espírito para aceitação do que lhe é antagônico, mas que servem aos seus intentos e com isso vão aplainando e pavimentando o caminho para o segundo momento, onde, o excesso de emendas gerará a necessidade de elaboração de uma outra Constituição, cujo texto será o por eles almejado e que não guarda relação com o texto constitucional atual, podendo de uma hora para outra deixar o Brasil de ser um país democrático, residindo nesse fato o perigo de substituição da atual Constituição.

Quantas emendas a Constituição aguenta, não há como se quantificar, mais uma coisa é certa, essa saturação que leva a sua fratura, se dá por motivos exclusivos ligados aos interesses da classe política que aí está e dos demais que com ela estão congregados tanto no plano nacional como internacional, interesses esses que não se confundem com os da população e nacionais,  podendo se dar com a aprovação de inúmeras PECs. ou com uma que perpetre uma alteração mais profunda, dentro de um clima político propício, sendo enorme o risco para a nação a substituição da atual Constituição, por outra elaborada pelos Parlamentares que aí estão e seus congregados, ante a ausência de controle efetivo por parte dos cidadãos.

A luta que a população irá travar doravante em face desse quadro é pelo controle do poder derivado de legislar, principalmente o constitucional, pressionando como pressionou nas manifestações que geraram o impeachment no sentido de forçar a inclusão no texto do art. 60, da CF, que uma PEC, para ser proposta deverá antecedentemente contar com um plebiscito para que possa seguir para votação ou que uma PEC, após aprovada, deverá ser submetida a referendo popular para que possa efetivamente passar a compor o texto constitucional, de vez que, a facilidade com que os Parlamentares alteram a Constituição demonstra a vulnerabilidade e fragilidade do povo frente a essa lacuna que o deixa a mercê dos interesses da classe política e dos a ela congregados, que por enquanto ainda necessitam do voto para subirem e permanecerem no poder, o que, ironicamente, pode ser feito através de uma PEC.

 

 
O Autor é Advogado, reside em São Paulo